Legislação

Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 - Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI

Ordem de Serviço n.º3/2017 - Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Diretiva 95/46/CE

Ordem de Serviço n.º 1/2018, Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Decreto-Lei n.º 55/2018 - Política Educativa Centrada nas Pessoas

Despacho Normativo n.º 16/2019 - Regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento

Decreto-Lei n.º 54/2018- Educação Inclusiva

Decreto-Lei n.º 11/2020 - Acesso Ensino Superior Alunos oriundos de Cursos de Dupla Certificação

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