O Direito do Trabalho e a Igualdade de Oportunidades

O Direito do Trabalho ocupa invariavelmente a agenda mediática. Estamos habituados a ouvir falar deste ramo do Direito Privado como centro da vida portuguesa por um vasto conjunto de razões. A mais importante delas é a que se prende com a Igualdade de Oportunidades e que decorre do Código do Trabalho de 2009[1] e posteriores alterações em 2015.

Com a introdução da Igualdade de Oportunidades houve, igualmente, a substituição do Direito da Maternidade e da Paternidade pelo regime da Parentalidade e o surgimento dos Direitos de Personalidade tanto na ótica do empregador como o trabalhador. Ou seja, em 2009 ocorreu uma revolução no Direito Laboral português e desde esse momento que o conceito de Igualdade de Oportunidades tem vindo a ganhar cada vez mais relevância técnico jurídica.

Se estávamos habituados a debater esta noção teórica do ponto de vista da sociologia e da economia, desde 2009 que passámos a discuti-lo em termos jurídicos e isso trouxe enormes mais-valias às relações laborais e promoveu o estudo de novos conceitos em termos jurídicos laborais pois já tínhamos em termos constitucionais o artigo 13.º que previa o Princípio da Igualdade, mas não tínhamos em termos laborais.

Esta nova realidade jurídica veio trazer uma nova visão sobre o Direito do Trabalho enquanto ramo do Direito que regula a relação laboral entre trabalhador e empregador os quais passaram a ser regulados como pessoas dotadas de Direitos de Personalidade e, consequentemente, com previsões e estatuições legais que lhes acrescem mais Direitos, Liberdades e Garantias.

Cada vez mais o Direito do Trabalho é assumido como uma garantia de bem-estar para os sujeitos da relação laboral. Boas condições de trabalho promovem retribuições justas e equitativas, bem como níveis de vida estáveis e que visam o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.

Ainda nas ultimas negociações do Orçamento de Estado verificámos que as discussões entre o Governo e os vários partidos da oposição se centraram na agenda laboral e no âmbito da Igualdade de Oportunidades. Isto porque sem um bom Direito do Trabalho não há justiça social.

A introdução deste conceito humanizou ainda mais o Direito do Trabalhou pois introduziu conceitos como a discriminação direta e indireta, o assédio e a proibição deste, bem como medidas de ação positiva que prevê e estatui no Artigo 27.º Medida de Acão positiva “Para os efeitos deste Código, não se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de discriminação, com o objetivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos na lei ou corrigir situação de desigualdade que persista na vida social”.

Tudo isto fez com que o Direito do Trabalho português promovesse uma transformação muito positiva nas relações laborais e colocasse o diálogo social e a paz social no centro da agenda laboral.

O Princípio da Igualdade e não descriminação encontrou o seu lugar no ordenamento jurídico laboral nacional e isso trouxe enormes mais valias para a relação laboral quer seja de natureza privada quer seja de natureza coletiva.

[1] Divisão I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação. Artigo 23.º Conceitos em matéria de Igualdade e não discriminação, Artigo 24.º Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, Artigo 25.º Proibição de discriminação, Artigo 26.º Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação e seguintes.

LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA

Notícias e Eventos

EFVET – Grupo Ensinus

EFVET – Grupo Ensinus

Continuamos por Kuopio e na grande Conferência da EfVET, uma presença e participação de excelência das nossas Diretoras das Escolas Profissionais e Administradora do Grupo Ensinus. Uma oportunidade para projetar o futuro, observar novos projetos e consolidar a...

Conferência da EFVET

Conferência da EFVET

A nossa Diretora, juntamente com Dra. Teresa Damásio, Administradora do Grupo Ensinus e outras Diretoras das Escolas Profissionais do Grupo, voaram hoje para Kuopio, Finlândia, para mais uma Conferência da EFVET!

A Educação “Reimaginada” – Reunião de Trabalho

A Educação “Reimaginada” – Reunião de Trabalho

Hoje decorreu o encontro entre a Senhora Administradora do Grupo Ensinus, Dra. Teresa Damásio e o Professor Xavier Aragay, CEO Fundador da Reimagine Education. Esta Reunião acontece no âmbito da Reorganização da Transformação Educativa que temos tido em Curso em todas...

Mobilidade Erasmus+ – Emotions Mapping, Lituânia

Mobilidade Erasmus+ – Emotions Mapping, Lituânia

Mobilidade no âmbito do projeto Emotions Mapping – Lituânia, país anfitrião. Dedicada ao tema Wellbeing o parceiro de Kaunas planeou uma excelente semana para todos. A escola que trabalha sob a pedagogia Waldorf proporcionou experiências fantásticas, sempre com vista...

Administradora do Grupo ENSINUS – Candidata a Presidente EfVET

Administradora do Grupo ENSINUS – Candidata a Presidente EfVET

Teresa Damásio Administradora do Grupo ENSINUS | CEO GROUP ENSINUS Candidata a Presidente EfVET 2022-2025 Venha e junte-se a mim! Estou a construir o programa para os próximos 3 anos. Envie-me as suas sugestões para um melhor EfVET! trdamasio@ensinus.pt Fórum Europeu...

Erasmus Days 2022

Erasmus Days 2022

Os #ErasmusDays 2022 vão decorrer nos dias 13, 14 e 15 de outubro em toda a Europa e também no mundo! Esta celebração internacional assenta num conceito muito simples: ao longo de três dias específicos, promover os valores europeus, os benefícios da mobilidade e...

22ª edição do Concurso do Selo Europeu para as Línguas

22ª edição do Concurso do Selo Europeu para as Línguas

A Agência Nacional Erasmus+ EF certifica, através do concurso do Selo Europeu para as Línguas, projetos que promovam ensino das línguas estrangeiras. O Selo Europeu para as Línguas encoraja a aprendizagem de línguas estrangeiras como competência-chave para o mercado...

BOLSA DE MÉRITO 2022/2023

BOLSA DE MÉRITO 2022/2023

Informa-se que a candidatura à Bolsa de Mérito deve ser formalizada até ao dia 30/09/2022, na secretaria para os alunos do 10º, 11º e 12º anos, com Escalão A ou  B. A referida candidatura deverá ser proposta mediante requerimento em impresso próprio, disponível...

Calendário Escolar 2022/23

Calendário Escolar 2022/23

Já se encontra disponível o calendário escolar para o ano letivo de 2022/2023.Consulte aqui:https://www.epet.pt/documentos-online/calendarios/

×

Olá!

Contacte-nos pelo WhatsApp

× 918185162